POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CERCRED - SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA

1. INTRODUÇÃO

A CERCRED preza pela segurança, privacidade e proteção dos dados de todos os stakeholders, sejam eles credores, devedores, colaboradores, fornecedores ou terceiros, mantendo e zelando pela confidencialidade, segurança e transparência das informações.

Sua privacidade é importante para nós. Como responsáveis na qualidade de operador de dados e eventualmente como controlador nas atividades de tratamento de dados pessoais, a CERCRED adota e executa medidas técnicas e de governança de dados de forma lícita, ética, legal e transparente, em cumprimento aos princípios da proteção e privacidade de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade contém informações sobre o completo tratamento dos dados, desde a coleta até o descarte, da utilização de tecnologias de gravação e monitoramento, dos direitos dos titulares e outras informações relevantes, de acordo com as leis vigentes, considerando os meios digitais, eletrônicos ou físicos.

Esta política foi elaborada em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Por fim, para informações detalhadas sobre os controles e medidas de segurança da informação, inclusive quanto à preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e legalidade das informações, a CERCRED adota e segue a sua Política de Segurança da Informação (PSI), a qual complementa o presente documento e integra o seu programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais.

2. ASPECTOS GERAIS: COMPROMISSO E TRANSPARÊNCIA

A CERCRED está comprometida com a proteção de dados pessoais e atua com total transparência em suas operações de tratamento. Nossos princípios fundamentais incluem:

Legalidade e boa-fé: Todos os tratamentos de dados realizados pela CERCRED possuem fundamentação legal específica e são executados com absoluta boa-fé.

Finalidade específica: Coletamos e tratamos dados exclusivamente para as finalidades legítimas de recuperação de crédito, teleatendimento e gestão de recursos humanos, sempre informando claramente ao titular o propósito do tratamento.

Minimização de dados: Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a execução de nossas atividades, evitando excessos.

Segurança robusta: Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas.

Transparência total: Garantimos aos titulares acesso facilitado e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, respeitados os segredos comercial e industrial.

Direitos garantidos: Asseguramos o pleno exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento.

Não discriminação: Não realizamos tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

É importante ressaltar que, embora os titulares tenham direitos garantidos, existem situações em que o tratamento pode ocorrer independentemente de consentimento, como para cumprimento de obrigação legal, proteção do crédito ou execução de contrato.

A CERCRED disponibiliza canais específicos para o exercício dos direitos dos titulares, conforme detalhado na seção 7 desta política.

3. COLETA DE DADOS

A CERCRED coleta dados pessoais considerando sempre a finalidade específica e legítima ao exercício de suas atividades de recuperação de crédito e teleatendimento. Os dados são coletados através de:

Fontes de Coleta:

Clientes Controladores: Bases de dados fornecidas via integração sistêmica segura

Contato Direto com Titulares: Durante ligações ativas e receptivas

Canais Digitais: WhatsApp Business, e-mail, chat, chatbot e redes sociais

URA (Unidade de Resposta Audível): Dados digitados ou capturados via reconhecimento de voz

Processos Internos: Dados de colaboradores e fornecedores

Categorias de Dados Coletados:

Para Operações:

Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento

Dados de contato: Endereço, telefones (fixo/celular), e-mail, WhatsApp

Dados financeiros: Informações sobre dívidas, contratos originais, histórico de pagamentos, acordos

Dados de voz: Gravações de atendimento telefônico (armazenadas conforme contrato)

Dados de interação: Logs de chamadas, mensagens enviadas/recebidas, protocolos de atendimento

Dados digitais: Histórico de conversas em chat/WhatsApp, preferências de canal

Para Gestão de Colaboradores:

Dados pessoais: Documentação completa, dados bancários, dependentes

Dados profissionais: Experiência, performance, métricas de atendimento

Dados biométricos: Digital para controle de ponto e acesso a áreas restritas

Dados de saúde ocupacional: ASO específico para call center (audição, voz)

Para Infraestrutura e Segurança:

Dados de acesso: Logs de sistemas, IPs, credenciais

Dados de monitoramento: CFTV nas áreas comuns e operation floor

Dados técnicos: Configurações de usuário, preferências de sistema

Observação importante: A CERCRED não coleta dados sensíveis (origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos, etc.) nas operações de cobrança, havendo orientação expressa aos operadores para não registrar tais informações.

Diagrama dos canais de coleta, suas finalidades e os dados coletados pela CERCRED

4. UTILIZAÇÃO DE COOKIES E TECNOLOGIAS

A CERCRED utiliza cookies e tecnologias similares em seus sistemas digitais com os seguintes propósitos:

4.1. Cookies e Tecnologias Web

A CERCRED utiliza cookies e tecnologias similares em seus sistemas digitais com os seguintes propósitos:

Tipos de cookies utilizados:

Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do sistema e autenticação

Segurança: Proteção contra fraudes e acessos não autorizados

Desempenho: Análise de uso para melhorias do sistema

Funcionalidade: Personalização da experiência do usuário logado

4.2. Gravações Telefônicas

Todas as ligações realizadas e recebidas pela CERCRED são gravadas para fins de:

Qualidade do atendimento e monitoria

Treinamento de equipes

Comprovação de negociações e acordos

Cumprimento de obrigações legais e contratuais

Proteção dos direitos de ambas as partes

Auditoria de ligações com duração inferior a 90 segundos

Prazo de armazenamento: 5 anos, conforme exigência contratual com nossos clientes controladores.

O titular é sempre informado sobre a gravação no início da ligação através de mensagem automática.

4.3. Infraestrutura Tecnológica de Contact Center

A CERCRED utiliza tecnologia de ponta para garantir eficiência e segurança:

Plataforma VoIP/SIP: Comunicação criptografada de voz sobre IP

PABX IP com DAC: Distribuição automática e inteligente de chamadas

Discador Preditivo: Otimização de ligações ativas com algoritmos que preveem disponibilidade

URA Inteligente: Com reconhecimento de voz (ASR) e síntese de voz (TTS) em português

CTI (Computer Telephony Integration): Integração telefonia-dados para melhor atendimento

Sistema de Bilhetagem: Controle detalhado de todas as ligações

Links Redundantes: Conectividade via fibra óptica com operadoras distintas

4.4. Monitoramento e Segurança

CFTV 24x7: Gravação de imagens nas áreas comuns e operation floor

Controle de Acesso: Catracas com leitura biométrica em áreas sensíveis

Bloqueio de Dispositivos: Proibição de celulares e dispositivos de gravação no operation floor

Clear Desk Policy: Mesa limpa obrigatória para todos os operadores

Explicação visual sobre o que são cookies

5. BASES LEGAIS

A CERCRED fundamenta todo tratamento de dados pessoais nas bases legais previstas na LGPD, adequadas às suas atividades de recuperação de crédito e contact center:

Proteção do Crédito (Art. 7º, X e Art. 11º, II, "a" da LGPD)

Principal base legal para nossas atividades de cobrança. Permite o tratamento de dados, inclusive sensíveis, para:

Recuperação de créditos inadimplidos

Análise de capacidade de pagamento

Localização de devedores

Negociação de dívidas

Prevenção de fraudes na cobrança

Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)

Utilizada para:

Prestação de serviços aos credores contratantes

Cumprimento de acordos de pagamento com devedores

Gestão de contratos de trabalho com colaboradores

Relações com fornecedores e parceiros

Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD)

Aplicada para:

Atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor

Cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias

Atendimento a ordens judiciais

Manutenção de registros conforme prazos legais

Comunicações à ANPD quando necessário

Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI da LGPD)

Fundamenta:

Defesa em processos judiciais ou administrativos

Comprovação de tentativas de cobrança amigável

Documentação de negociações realizadas

Preservação de provas

Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD)

Utilizado mediante teste de balanceamento para:

Melhorias nos processos de atendimento

Desenvolvimento de scripts de cobrança mais eficazes

Análises estatísticas agregadas

Segurança dos sistemas e prevenção de fraudes

Consentimento (Art. 7º, I da LGPD)

Aplicado quando necessário para:

Envio de comunicações por canais específicos

Tratamentos que extrapolem as finalidades originais

Uso de dados sensíveis fora das hipóteses legais

Participação em pesquisas de satisfação

6. TRATAMENTO DE DADOS

6.1. Princípios do Tratamento

A CERCRED realiza o tratamento de dados pessoais observando rigorosamente os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:

Finalidade específica e determinada

Adequação ao propósito informado

Necessidade e minimização

Qualidade e atualização dos dados

Transparência e livre acesso

Segurança e prevenção

Responsabilização e prestação de contas

6.2. Compartilhamento de Dados

A CERCRED compartilha dados pessoais apenas nas seguintes situações:

Como Operadora (em nome dos Controladores):

Com contratantes, seguindo suas instruções

Relatórios operacionais e gravações conforme contrato

Atualizações de status de negociação em tempo real

Compartilhamentos Necessários:

Com bureaus de crédito para consulta e atualização cadastral

Com parceiros tecnológicos sob contrato de confidencialidade e conformidade LGPD

Com autoridades competentes quando legalmente exigido

Com escritórios de advocacia parceiros dos credores para cobrança judicial

Com operadoras de telefonia (dados de tráfego para billing)

6.3. Medidas de Segurança

Controles Técnicos:

Criptografia de dados sensíveis (AES-256)

VoIP criptografado (SIP/SRTP)

Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)

Monitoramento de atividades suspeitas 24x7

Backup automático com retenção diferenciada

Firewall e IDS/IPS dedicados

Segregação de ambientes (produção/homologação)

VPN dedicada para integração com controladores

Controles Administrativos:

Política de Segurança da Informação

Gestão de acessos privilegiados (PAM)

Acordos de confidencialidade reforçados

Processo maduro de gestão de incidentes

Auditorias periódicas internas e externas

Treinamento contínuo em LGPD e segurança

6.4. Transferência Internacional

A CERCRED realiza transferência internacional de dados apenas nas seguintes situações:

WhatsApp Business (Meta Platforms Inc. - EUA):

Base legal: Cláusulas Contratuais Padrão da Meta

Dados transferidos: Número de telefone, mensagens de negociação

Salvaguardas: Criptografia ponta-a-ponta, compliance GDPR da Meta

Potencial uso de serviços em nuvem para backup:

Sempre com provedores que oferecem garantias adequadas

Criptografia antes do envio

Contratos com cláusulas específicas de proteção de dados

Caso venha a ser necessária qualquer outra transferência internacional, serão adotados os mecanismos previstos no Capítulo V da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

6.5. Decisões Automatizadas

A CERCRED utiliza sistemas automatizados para:

Discador Preditivo:

Algoritmo que calcula melhor momento para discagem

Considera: operadores disponíveis, TMO, taxa de atendimento

Respeita horários legais (8h-20h dias úteis, 8h-14h sábados)

Limite de tentativas por dia/período

Distribuição de Chamadas (DAC):

Roteamento inteligente baseado em skills

Priorização por tipo de cliente/campanha

Distribuição equitativa entre operadores

Cálculo Automático de Acordos:

Parâmetros definidos pelo credor controlador

Sempre com possibilidade de ajuste manual

O titular tem direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses.

7. DIREITOS DOS TITULARES

A CERCRED garante todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

Seus direitos incluem:

Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los

Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização, bloqueio ou eliminação: De dados desnecessários ou excessivos

Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado

Eliminação: Dos dados tratados com base no consentimento

Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos

Revogação do consentimento: Quando aplicável

Oposição: Contestar tratamentos realizados

Como exercer seus direitos:

E-mail: dpo@cercred.com.br

Correio: Rua Sete de Setembro, 99, Sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 01008-040

Presencial: Mediante agendamento

Prazo de resposta:

Respondemos às solicitações em até 15 dias, conforme Art. 19 da LGPD. Em casos complexos, informaremos sobre a necessidade de prazo adicional.

Limitações:

Alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento for necessário para:

Cumprimento de obrigação legal

Exercício regular de direitos

Proteção do crédito

Atendimento de ordem judicial

Cumprimento de contrato com controlador

Importante: Quando atuamos como operadores, alguns direitos devem ser exercidos diretamente com o controlador.

8. SEGURANÇA

A CERCRED mantém um programa abrangente de segurança da informação que inclui:

Controles Técnicos:

Firewalls e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS)

Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)

Autenticação multifator (MFA) para sistemas críticos

Segregação de ambientes (produção, homologação, desenvolvimento)

Monitoramento contínuo de segurança (SOC 24x7)

Análise de vulnerabilidades mensais

Testes de penetração semestrais

Controles Físicos:

Acesso biométrico em áreas sensíveis

CFTV com analytics em todas as áreas

Fragmentadora industrial para descarte seguro

Política de mesa limpa rigorosa

Bloqueio de dispositivos pessoais no operation

Controles Administrativos:

Política de Segurança da Informação

Gestão de acessos privilegiados (PAM)

Acordos de confidencialidade específicos por função

Processo maduro de gestão de incidentes

Comitê de Segurança mensal

Auditorias periódicas (internas trimestrais, externas anuais)

Programa de conscientização contínuo

Gestão de Incidentes:

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares:

Contenção imediata do incidente

Avaliação de impacto e riscos

Comunicação à ANPD em até 2 dias úteis

Notificação aos titulares afetados quando determinado

Implementação de medidas corretivas

Documentação completa para aprendizado

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Prazos de Retenção:

Dados de Cobrança:

Dados cadastrais: Durante vigência do contrato com controlador + 5 anos

Gravações telefônicas: 5 anos (conforme contrato com controladores)

Logs de sistema: 6 meses a 1 ano

Conversas WhatsApp/Chat: 2 anos

E-mails: 5 anos

Dados de Colaboradores:

Documentos admissionais: Conforme tabela de temporalidade trabalhista

Dados de performance: 5 anos após desligamento

Exames ocupacionais: 20 anos após desligamento

Biometria: Eliminada imediatamente após desligamento

Dados de Infraestrutura:

CFTV: 90 dias (exceto se necessário para investigação)

Logs de acesso físico: 1 ano

Bilhetagem telefônica: 5 anos (obrigação fiscal)

Eliminação Segura:

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados através de:

Destruição segura de documentos físicos

Sobrescrita segura de dados digitais

Certificação do processo de descarte

10. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A CERCRED não realiza tratamento de dados de menores de 18 anos, exceto:

Quando necessário para contato com responsáveis legais

Em cumprimento de obrigação legal

Para exercício regular de direitos

Nestes casos, são adotadas medidas especiais de proteção conforme Art. 14 da LGPD.

11. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CERCRED é responsável por:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares

Receber comunicações da ANPD

Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados

Executar as demais atribuições determinadas pela LGPD

Manter registro atualizado das operações de tratamento (ROPA)

Conduzir avaliações de impacto (RIPD) quando necessário

Contato:

Nome: Hélida Monfardini da Costa

E-mail: dpo@cercred.com.br

Endereço: Rua Sete de Setembro, 99, Sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 01008-040

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir:

Mudanças em nossas práticas de tratamento

Alterações na legislação aplicável

Determinações da ANPD

Melhorias em nossos processos

Novos requisitos contratuais de controladores

Alterações significativas serão comunicadas através de nossos canais de atendimento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Legislação Aplicável:

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras, especialmente:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Código de Defesa do Consumidor

Resoluções e orientações da ANPD

Para esclarecimentos adicionais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados ou através de nossa ouvidoria.

CERCRED - SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA

CNPJ: 04.592.502/0001-00

ANEXO I - DEFINIÇÕES E GLOSSÁRIO

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASR: Automatic Speech Recognition (Reconhecimento de Voz)

CTI: Computer Telephony Integration

DAC: Distribuidor Automático de Chamadas

DPO: Data Protection Officer (Encarregado de Dados)

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

PABX IP: Central telefônica baseada em protocolo IP

RIPD: Relatório de Impacto à Proteção de Dados

ROPA: Registro das Operações de Tratamento

SIP: Session Initiation Protocol

TMA: Tempo Médio de Atendimento

TTS: Text-to-Speech (Síntese de Voz)

URA: Unidade de Resposta Audível

VoIP: Voice over Internet Protocol